Nota Fiscal Eletrônica

1 – O que é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços das pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Timbé do Sul-SC, bem como aquelas operações cujo recolhimento deva se dar no local da prestação de serviço.

 2 – Como o sistema da NF-em funciona?

O sistema da NF-em valida a legislação do ISS de Timbé do Sul-SC, entretanto depende das informações fornecidas pelo contribuinte, no momento da geração da NF-em ou DIR.

 3 – Quem está obrigado a utilização do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas jurídicas comerciais, industriais ou não na qualidade de tomadoras de serviços e responsáveis pela retenção do imposto sobre serviços (ISSQN) na fonte .

 4 – Quem está obrigado a geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em)?

Todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.