LGPD
🔒Informações sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e uso de dados pessoais.
LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais tanto em meio físico quanto digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a partir da sua vigência, foram definidas e delimitadas as hipóteses de utilização dos dados pessoais, além de estabelecer mecanismos de proteção dos titulares contra o uso inadequado dos dados.
GOVERNO DIGITAL:
A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação de oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da população.
🔒ENCARREGADO PROTEÇÃO DE DADOS
Nome: Eduardo Rovaris
☎️(48) 3536-1133
✉️secadm@timbedosul.sc.gov.br
📍Endereço: Município de Timbé do sul
R. Pref. Aristides José Bom, N•215– Centro – Timbé do sul/SC
CEP: 88940-000
Clique no Link abaixo para visualizar a portaria:
https://drive.google.com/file/d/1vFDlTX-onU-3XmNffSpTL9pFpvHDZ7i1/view?usp=sharing
